norma nº 85/1950

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ
Lei nº 85, de 31 de Outubro de 1950.
Autoriza aquisição de terras pa
ra doação ao “Jockey Clube do Cai” 6
emissão de notas pronissórias,
DÃ, Bruno Cassel, Prefeito Municipal de Caí,
Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 50,
inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara My
nicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º « Fica a Municipalidade autorizada a adquirir
dos Srs, Osvino Fetter e Orvaldo Wolff, respetivamente,
duas frações de terras: a primeira com 121.706 metros qua
drados 6 as seguintes confrontações: ao Norte, com ter-
ras de Arlindo Welter, Roberto Leão e Yva. Elma Booth; ao
Sul, com terras de Orvaldo Wolff; a Leste, com terras de
Osvino Fetter; a Oeste, com a estrada que conduz a ola-
ria da firma Irmãos Berwanger; a segunda com 87.155 me
tros quadrados e as seguintes confrontações: ao Norte, com
terras de Osvino Fetter; ao Sul, com terras de Claudino
Griebler; a Leste, com terras de Orvalão Wolff; a Oeste,
com a estrada que conduz à olaria da firma Irmãos Berwan
ESP, para doá-las ao Jockey Clube do Caí a fim de que nas
mésmas faça construir o projetado nipódrono desta cida-
de.
$ único - As aquisições serão feitas por compra ou de
sapropriação com cláusula de retrovenda,
(Continuação da Lei nº 85, de 31 de Outubro de 1950.)
Arte 2º — Se transcorridos três anos contados da data
da escritura de doação o Jockey Clube do caí não tiver cons
truido e feito funcionar regularmente o nipódromo, ficará
a doação automaticamente revogada.
Art, 5º = As minutas das escrituras de aquisição e doa
ção deverão ser aprovadas pela Câmara Municipal,
Art, 4º - O pagamento da fração de terras a ser adqui
rida do Sr. Orvaldo Wolff será efetuado com nota promissó
ria vencível em 31 de Maio de 1951.
Art. 5º - A fração de terras a ser comprada do Sr. Os
vino Fetter será paga com nota promissória vencível em 31
de Dezembro de 1951.
Art, 6º - Fica a Municipalidade autorizada a emitir
as notas promissórias a que se referem os artigos 4º e 5º
desta lei, até o valor total de cem mil cruzeiros ( Crô..
100,000,00).
art. 7º -.Esta lei entra em vigor na data da sua pu-
vlicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, 31 de Outubro
de 1950,
Prefeito Municipal