norma nº 88/1950

e man
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ
Lei nº 88, de 28 de Novembro de 1950.
Autoriza a Municipalidade a trans
ferir ao Sr. Ivo José da Silva, mediar
te escritura de compra e venda, a pro-
priesdade da área de terras a que se re
. fere a 16i municipal nº 40, de 31 de De
' zembro de 1948,
Dr, Bruno Cassel, Prefeito Hunicipal de Caí,
Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 50,
inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara WMu-
nicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis
Art. 1º - Fica a Municipalidade autorizada a transfe
rir ao Sr. Ivo José da Silva, mediante escritura de com
pra e venda, a propriedade da área de terras a que se re-
fere a lei municipal nº 40, de 31 de Dezembro de 1948.
Art, 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua pum
plicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, 28 de Novem-
bro de 1950.
Prefeito Municipal