norma nº 94/1951

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ
Autoriza a Prefeitura nicipsl
a emitir epolicss ao portador ns. im
portancia de duzentos mil cruzeiros
( Cri: 200.000,00 ).
para
Dk «
NO CASSEL, Prefeito Eunicipal do Caí.
Fla
PAÇO SAB&R, em conformidade com c que dispõe o art
go 50, inciso II, da Lei Orgânica do Hunicípio, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono s promulgo a se-
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a e-
lices ao portador, na importência de duzentos
mil cruzciros ( Cr$ 200.000,00 ), destinando-se o proau,
to da emissão à compra de um caminhão-tombadeira para o
serviço de estradas do distrito de São José do Hortên-
sio, É
Art. 2º - As apólices serão ao portador, com valor
de mil cruzeiros ( Cr 1,000,00 ) cada uma, e vencsrão
juros anuais de seis por cento ( 6% ) pagáveis a vista
do respetivo tcoupont, vor ano vencido, a contar da da-
ta de sua emissão,
Art. 3º - O resgate destas apólices será efetuado
dentro do prazo de quatro anos, modiento sorteio anual,
.
correspondente à quarta parte do total das apólices e-
x E:
a
mitidas, dsixando as mesuas de vencer juros a partir da
(Continvação da Lei nº 94, de 9 de Abril de 1951,)
data em que forem sorteadas.
Art. 4º - O resgate do cue trata o artigo anterior po
E á Pad
ders efetuar-se antes Go prazo &es quatro anos, se assim
Ed
convier ao Wunicíçio, a juizo do Frefeito Municipal e
E 2 J E)
deverá ser custeado com parte das dotações orçamentárias
CASSEL
liunicipel
DR. BRUNG
Frofeito