| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 1951 |
| Date | 1951-08-17 |
| Ementa | REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ Lei nº 98, de 17 de Agosto de 1951, Reduz dotação orçamentária [E] abre crédito especial. « DR. BRUNO CASSEL, Prefeito Municipal de Caí, FAÇO SABER, em conformidade com o que aispõe o arti go 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Cã mara “Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo & seguin te led; Art. 1º - Fice reduzida em Crk 6.734,60 a verba sob código 8.00.0 - b) da despesa orçamentária fixada na lei nº 91, de 19 de Dezembro de 1950, Art. 2º - É aberto um crédito especial de Crê .cese 6.754,60 sob código 8.00.4 - Despesas Diversas - Remune- -ração de serviços prestados à Secretaria da Câmara em condições especiais, Art. 32º - Sorvirá de recurso à abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior a redução de ver ba a que se refere o artigo 1º, Art. 42º - Esta lei entra em vigor na data da sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário, (Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, 17 de Agosto de 1951. DR. BRUNO CASSEL Prefeito Municipal