norma nº 104/1951

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ
Lei nº 104, de 12 de Outubro de 1951,
Cria o cargo de Chefe do DeM.EsRes
reduz dotações orgamentérias sob codi-
gos 8,.81.1 - A e 8.99.4, € abre erédi-
tos especiais sob códigos 8.82,0 - a e
b.
garoa
DR. BRUNO CASSEL, Prefeito Municipal de Caí.
Faço saber, em conformidade com o que aispõe o arti-
| EO 50, inciso TT, da Lei orgânica do Município, que a Câma-
ra Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º - É criado o cargo de Chefe do Departamento
Municipal de Estradas de Rodagem, padrão 23, com as atribui
ções marcadas no art. 4º da lei nº 102, de 5 de Outubro de
1951.
Art. 22 - São efetuadas as seguintes reduções sobre
as dotações do Orçamento Municipal: de Cr$ 3.919,50 sob có-
digo 8.81,1 - A, Extranumerarios Mensalistas do Obras e Me-
lhoramentos Públicos; e de Cr$ 487,80, sob código 8.99.4,
Verba para atender despesas não previstas; e são abertos os
seguintes creditos espociais: de Cr$ 3.919,50, sob código
6.82,0 - Pessoal Fixo de Conservação de Estradas e Pontes,
a = Chefe do Departamento Municipal de Estradas de Rodagem;
e ds Cr$ 487,80, sob código 8.82.0 - b, Gratificação Adicio
nel de 15% ao Chefe do D.M.E.sR., Créditos para os quais ser
(Continuação da lei nº 104, de 12 de Outubro de 1951.)
virão de recurso as reduções constantes deste mesmo artigo.
Art. 52º - Esta lei entra em vigor na data da sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, 12 de Outubro de
1951,
para
DR. BRUNO CASSEL
Prefeito Municipal