norma nº 106/1951

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ
Lei nº 106, de 23 de Outubro de. 1951,
Autoriza abertura de ruas e praças no
logradouro público de Nova Petrópolis, e a
alienação dos respetivos terrenos,
N
A
DR. BRUNO CASSEL, Prefeito Municipal de Caí,
PAÇO SABER, em conformidade com o que aispõe o artiã-
go 50, inciso II, da Lei Orgânica do Muntofpio, que a Câma-
ra Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo e seguinte
lei:
Art, 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a pro
mover a abertura das ruas necessárias e praças no logradou-
ro público da sede do distrito de Nova Petrópolis, com 25
Has. mais ou menos de superfície e as soguintes confronta-
ções: ao Norte, a chacara ae propriedade ãa Balduino Braun,
“Gustavo Baugg e Heine Renner; ao Sul, o lote nº 1 da Linha
Olinda; a Leste, a rua que passa pelos fundos do hospital da
localidade; a Oeste, as chácaras de propriedade de Germano
Deppe, Augusto Schubmann, Eudora Hiliebrand, Hugo Deppe, Ar
lindo Braun, Eveldo Deppe e Antônio Maria Feix; e também £i
ca autorizado a alienar os lotes de terrenos do mesmo To
gradouro pela maneira que julgar mais conveniente para o Mu
nicípio,
o Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua pu-
plicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, 25 de Outubro
de 1951,