norma nº 107/1951

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ
Lei nº 107, de 25 de Outubro de 1951.
Autoriza doação de terras so Sr.
Ivo Jose da Silva.
DR. BRUNO CASSEL, Prefeito Municipal de Caí.
FAÇO SABER, em conformidade com.o que aispõe o ar-
tigo 50, inciso II, da Lei Orgênica do Município, que a
Câmara Municipal aprovou é eu sanciono e promulgo a se-
guinte leis
Art. 1º - Fica a Municipalidade autorizada a doar ao
Sr. Ivo José da Silva uma área de terras com 1,094 metros
quadrados mais ou menos, que figura no mapa da cidade co-.
mo rua projetada e tem as seguintes confrontações: ao nor
te, em extensão de 17 metros, com terrenos da União Popu-
lar; a leste, em extensão de 55 metros, com propriedade de
Ivo José da Silva; na direção leste-sul, em extensão de
12m,50, com o atual prolongamento da projetada rua João 1
nácio Teixeira; so sul, em extensão de 12m,50, com o pro-
longamento da rua 15 de Maio; é a oeste, em extensão de
66 metros, com propriedades de Ivo José-da Silva e Vvas
Jogo Gabriel Flores. .
Art. 2º - Todas as despesas necessárias para a trans
. missão Ge proprisdade correrão por conta do donatário a
que se refere o artigo anterior.
Arte 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do refeito Municipal de Caí, 25 de Outu-
o derrete,
DR. BRUNO CASSEL
Prefeito Municipal
bro de 1951.