| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 1951 |
| Date | 1951-10-25 |
| Ementa | ISENTA ZENO FREIBERGER DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS SOBRE UM MOINHO DE TRIGO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ Lei nº 108, de 25 de Outubro de 1951. Isenta Zeno Freiberger do pagamen- to de impostos municipais sobre um moi nho de trigo, pelo prazo de cinco a- nos, DR. BRUNO CASSEL, Prefeito Municipal de Caí, FAÇO SABER, em conformidade com o que dispõe o ar tigo 50, incio II, da Lei Orgânica do Município, que a C& mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin- te leis Art. 1º - Fica isento dos impostos municipais so- bre um moinho de trigo, pelo prazo de cinco anos, o cida- dao Zeno Freiberger, estabelecido no distrito de Feliz, Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação; revogadas as disposições em contrários. Gabinete do Prefeito Municipal de caí, 25 de Outu bro de 1951, a Ta no DR. BRUNO CASSE Prefeito Municipal