norma nº 110/1951

at
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ
Lei nº 110, de 8 de Novembro de 1951,
Autoriza aquisição de terrenos a se-
rem doados para a construçao de um Posto
ae Puericultura na seds do Município.
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N
DR. BRUNO CASSEL, Prefeito Municipal de Caí.
FAÇO SABER, em conformidade com o que dispõe o arti
go 50, inciso IL, da Leí Orgênica go Município, que e Cã-
mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin-
te lei:
Art, 1º - Fica a Municipalidade autorizada a adqui-
rir três terrenos nesta cidade para doá-los à entidade pro
motora da Campanhs Nacional de Redenção da Criança, a fim
de que mande construir nos referidos terrenos um Posto de
Fuericulitura,
Art, 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua pu
vlicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, 8 do Novem-
pro de 1951.