norma nº 111/1951

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ
Lei nº 111, de 8 de Novembro de 1951.
Autoriza doação a pessoas neces-
sitadas, dos terrenos da continuação
da rua Dr. João Inacio Teixeira,
Da. BRUNO CASSEL, Prefeito Municipal de Caí,
FAÇO SABER, em conformidade com o que dispõe o are
tigo O, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Cê
mara “Nuntcipal aprovou e eu sanciono e montão a seguinte
leis
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
doar os terrenos da continuação da rua Dr. João Inácio Tei
xeira, na parte em que esta corre ao lado da estrada esta-
qual, até encontrar o prolongamento da rua Benjamim Cons-
tant, a pessoas que julgar necessitadas,
Art. 2º - Esta lei entre em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de caí, 8 de Novem
bro de 1952,
e tlerer ema
” DR. BRUNO
Prefeito