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norma nº 113/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 1951
Date 1951-11-08
EmentaREVOGA A LEI Nº 83, DE 16 DE AGOSTO DE 1950, QUE AUTORIZA ACORDO COM O D.A.E.R. PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O ARROIO FORROMECO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ
Lei nº 113, de 8 de Novembro de 1951,
Revoga a lei nº 83, de 16 de A-
gosto de 1950, que autoriza acordo
com o D.Ã.B.eR. para a construção de
uma ponte sobre o arroio Forromecos.
DR. BRUNO CASSEL, Prefeito Municipal de Caí,
FAÇO SABER, em conformidade com o que aispõe o ar
tigo 50, inciso II, da Lei Orgênica do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a se-
guinte leis:
Art. 1º - Fica revogada a lei nº 85, de 16 de A-
gosto de 1950, que autorizou acordo entre o Município eo
Departamento - Autônomo de Estradas de Rodagem, psra a
construção de uma ponte sobre o arroio Forromeco, com re-
cursos do Fundo Rodoviário Nacional.
Art, 2º — Para todos os efeitos, esta lei entra em
vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, 8 de Novem
bro de 1951,
TR. BRUNQ CASSEL
Prefeitg Municipal

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