| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 1951 |
| Date | 1951-11-08 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 83, DE 16 DE AGOSTO DE 1950, QUE AUTORIZA ACORDO COM O D.A.E.R. PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O ARROIO FORROMECO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ Lei nº 113, de 8 de Novembro de 1951, Revoga a lei nº 83, de 16 de A- gosto de 1950, que autoriza acordo com o D.Ã.B.eR. para a construção de uma ponte sobre o arroio Forromecos. DR. BRUNO CASSEL, Prefeito Municipal de Caí, FAÇO SABER, em conformidade com o que aispõe o ar tigo 50, inciso II, da Lei Orgênica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a se- guinte leis: Art. 1º - Fica revogada a lei nº 85, de 16 de A- gosto de 1950, que autorizou acordo entre o Município eo Departamento - Autônomo de Estradas de Rodagem, psra a construção de uma ponte sobre o arroio Forromeco, com re- cursos do Fundo Rodoviário Nacional. Art, 2º — Para todos os efeitos, esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, 8 de Novem bro de 1951, TR. BRUNQ CASSEL Prefeitg Municipal