| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 1951 |
| Date | 1951-11-12 |
| Ementa | CONCEDE À FIRMA UEBEL & CIA. LTDA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE LICENÇA RELATIVO A 1948. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ Lei nº 114, de 12 de Novembro de 1951, Concede a firma Vebel & Cia. Ltda. isençao do Imposto de Licen ça relativo a 1948, DR. BRUNO CASSEL, Prefeito Municipal de Caí. FAÇO SABER, em conformidade com o que aispõe o artigo .50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis Art, 1º - Fica isenta do pagamento do Imposto de Licença relativo ao exercício de 1948 a firma Uebel & Cia. Ltda., de Portão, com estabelecimento para enver- nizar couros. Art, 2º - Revogam-se as disposições em contrá- rica , Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, 12 de No vembro de 1951, DR. BRUNZ CASSEL Prefeito Municipal X