| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 1951 |
| Date | 1951-12-19 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 12.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE TRÊS TERRENOS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE PUERICULTURA NESTA CIDADE. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ Lei nº 216,-de 19 de Dezembro de 1951, Abre crédito suplementar de 0r8 .. 12.000,00 para aquisição de três terre- nos destinados a construção de um Posto de Puericultura nesta cidade. DR, BRUNO CASSEL, Prefeito Municipal de Caf, FAÇO SABER, em conformidade com o que dispõe o arti- go 50, inciso TT, da Lei Ongênica do Município, que a Câma- ra lunicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º « É aberto o crédito suplementar do Crô +... 12,000,00, soh codigo 8.99.4, Eventuais, para aquisição de três terrenos destinados à construção de um Posto de Pueri- cultura nesta cidade, terrenos de propriedade do Sr, Adalher to Fridolino Riibenicen, sitos na quadra nº 59, sob nºs. 13, 15 e 16 e cujo conjunto tem a área de 1,089 metros quadrados eas seguintes confrontações: ao Norte, a rua Oderich; ao Sul.e Leste, terrenos de Adalberto Pridolino Rilbenich; a Oes te a rva General Osório, Art, 2º - Servirá de recurso para o crédito suplemen tar de que trata o antigo anterior, a arrecadação excedente prevista para o corrente exercício. í Art, 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua pu- biicação, revogadas as disposições em contrério, Gabinete do Prefeito Nunicipal de Caí, 19 de Dezem= bro de 1951.