norma nº 117/1952

ESTADO BO RIO GRANDE DO sut
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ
o de 1982.
Lei nº 117, de 9 de Tane:
ORESTES TOSÉ LUCAS, Prefeito wunicinsl de Gai.
PACO SABER, em cumprimento do disposto no artico 50,
inciso IT, da Lei Onpânica dc Yunicívio, que a Camare Yunici-
pol aprovon e eu promulgo a seguinte led:
Art, 1º - Ficam isentos de mulia os contribuintes que
pagaren até 2B de Fevereiro de 1952 os seus impostos e taxas
em atraso, já incluídos na Dívida Ativa do Hunicínio.
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Art. 2º - Durante o prazo da isenção estabelecida no
articvo anterior, devem ser sustadas todas as ações executivas
referentes a impostos e taxas em atraso,
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