norma nº 119/1952

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ
Lei nº 119, de 9 de Janeiro de 1952.
Concede subvenção anual de Cr ..css.o
15.000, o ao somanerio independente “O Mu-
nicípio",
ORESTES JOSÉ LUCAS, Prefeito Municipal de Caf.
ps
FAÇO SABER, em cumrrimento do disnosto no ertiro 50, in-
ciso TT, da Lei Orgânica do Municínio. que a Câmara Funicipala
tdo
e
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte le
Art, 1º - É concedida ao semansrio independente “oO Muni-
cípio", qua se edita nesta cidade de Caí, a subvenção anual de
“quinze mii cruzeiros ( Cr 15,000,00),
Art. 28 - O referido jornal deve acolher matéria publici
tsria da Prefeitura, destinada a orientar e esclarecer o novo
acerea dos negócios administrativos do Município, ste o limite
da importância da subvenção de que trata o artigo anterior, fei
tos os cálculos pelos preços da sua respetiva tabela.
Parsprafo único - A Prefeitura não poderá dispender men-
salmente , a conta desta subvenção, sem eutorização legislativa,
mais de um duodócimo da. importância de Cr$ 15.000, 00.
Art, 5º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir,ro
mês de Abril do corrente exercício, mediante decreto executivo,
um crédito especisl de Crê 15.000,00 na dotação sob có
8.02,0 à a) Subvrefeito dn sede + cargo extinto,
Art, 4º - Esto .1º1
“cação, revoradas as dispo
Gabinste do Prof
1952,