| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 1952 |
| Date | 1952-01-09 |
| Ementa | REVIGORA A LEI Nº 83, DE 16 DE AGOSTO DE 1950, QUE AUTORIZA ACORDO COM A D.A.E.R. PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O ARROIO FORROMECO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ Lei nº120, de 9 de Jeneiro de 1952. Revisora a lei nº 85, de 16 de Agos to de 1950, que autoriza acordo com o Deh. ER, para construçao de uma ponte sobre o arroio Forromeco, ORESTES JOSÉ LICAS, Prefeito Nunicipal de Caí. PAÇO SABER, em cumprimento do disnosto no artigo 50, inciso TT, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici- pal aprovou e eu sanciono e promulso a seguinte lei: Art. 1º - Fica revigorada, em todos os seus termos, e para todos os sfeitos, a lei municipsl nº 25, de 16 de Arosto às 1950, que autoriza acordão com o Departamento Amtônomo de Estrefas de Rodagem para a construção de uma ponte sobre o ar roio Forromsco, com recursos do Pando Rodoviário Nacional. Art. 2º - Esta lei entrars em vigor no data da sua pu plicação, revogando-se a lei nº 113, de 8 de Novembro de 1951 o demais disposições em contrário, o Gabinete do Prefeito Nunidi val de Caí, 9 de Janeiro de 1952, Prefeito Municipal