norma nº 128/1952

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ
Lei nº 128, de 7 de Março de 1952,
.
Complements a 1ei municipal nº 64, de
1º de Setembro de 1949, concedendo à Comi s-
são Estadual de Energia Elétriça o usufruto
de três (3) dependências do prédio em que
funcionou a Usina Elétrica Municipal.
ORESTES JOSÉ LUCAS, Prefoito Municipal de Caí.
FAÇO SABER, em conformidade com o que aispõe o ertigo 50,
inciso Il, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aduzido ao artigo 2º da lei nº 64, de 1º
de Setembro de 1949, o seguinte
Parágrafo único - É concedido à Comissão Estadual de E-
nergia Elétrica o usufruto de três (3) dependências do prédio em
que funcionou a Usina Elétrica Municipal, enquanto tal concessão
se fizer necessária ao serviço de luz e força da cidade de Caí,a
juízo da citada Comissão.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na date da sua publica-
cão, revogadas as disposições em contrário, =
Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, 7 de Março de ...«
1952.
Prefeiltô Municipal