norma nº 129/1952

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ
Lei nº 129, de 7 de Março de 1952,
Concede isenção de multas: sobre im
postos e taxas municipais em atraso.
ORESTES JOSÉ LUCAS, Prefeito Municipal de Caí.
FAÇO SABER, em conformidade com o que dispõe o artigo
50, inciso II, da Lei Orgênica do Município, que a Câmara Mu-
nicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis
Art. 1º - É concedida isenção de multas aos contribuin
tes que pagarem até 10 de Abril de 1952 os seus impostos e ta
xas municipais em atraso, inclusive o imposto de Licença re-
ferente ao exercício de 1952,
Art, 2º - Esta lei antra em vigor na data da sua pu
plicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, 7 de Março de
1952.
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ORESTES J LUCAS
Prefeito icipal