norma nº 130/1952

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ
Lei nº 130, de 7 de Março de 1952.
Autoriza a alienação de um automóvel
da Prefeitura e a aquisição de "jeeps!. da
Secretaria da Agricultura, Indústria e Co=
mércio
í
ORESTES JOSÉ LUCAS, Prefeito Municipal de Caí.
FAÇO SABER, em conformidade com o que aispõe o artigo
50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Mu-
nicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art, 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alie
nar, mediante concorrência pública, o automóvel oficial da Pre
feitura, de marca trord!, modelo do ano de 1947.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adqui
rir, por intermédio da Secretaria de Estado dos Negócios da A-
gricultura , Indústria e Comércio do Rio Grande do sul, &is (2)
veículos automotores, do tipo conhecido por "jseps", pelo pre-
ço máx imo de Crf 40.000,00 a unidade,
Art, 5º - A despesa decorrente da autorização de que
trata o artigo anterior será atendida através de crédito espe-
cial, a ser aberto em ocasião oportuna,
Art, 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
: Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, 7 de Março de
1952.
ORESTES JOSÉ LUCAS
Prefeito Municipal