norma nº 131/1952

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ
Lei nº 131, de 7 de Março de 1952,
Dispensa de nultas os contribuin-
tes em atraso que tenham créditos na Pre
feitura.
N
4
ORESTES JOSÉ LUCAS, Prefeito Nunicipal de caí.
FAÇO SABER, “em conformidade com o que aispõo o ar
tigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câma-
ra Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei;
Art, 1º - Os contribuintes do erário público muni-
cipal que tenham créditos na Prefeitura, lançados em aívida Pas
siva Flutuanto, até integral liquidação destes ficam dispensa
dos de multas relativas a impostos e taxas municipais em atra
SO.
Art, 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de caí, 7 de Março
a
de 1952.
A PA
ORESTES JOSÉ LUCAS
Prefeito Municipal