norma nº 133/1952

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ
Lei nº 155, de 27 de Março de 1952,
Autoriza o Prefeito do Município a ingres
sar em juízo para pedir a rescisão do contre=-
to de promessa: de compra e venda do Logradou-
ro Público de Nova Petrópolis, & contratar um
advogado para tal, e também a abrir, , em época
própria, por decreto executivo, O crédito es-
. pecial de Cr$ 10.000,00 para o atendimento das
N despesas decorrentes
ORESTES JOSÉ LUCAS, Prefeito Municipal de Caí,
FAÇO SABER, em conformidade com o que aispõe o artigo
50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Muni-
cipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis
Art. 1º - Fica o Prefeito autorizado e ingressar em juí
zo, para pedir a rescisão do contrato de promessa de compra o
venda do Logradouro Público de Nova Petrópolis, efetuado entreo
Município 8 o Dr. Eraldo Christ, bem como a contratar og servi-
ços profissionais de um advogado, para tal fim.
Art. 2º > Fica o Poder Execoutivo autorizado a abrir, em
época própria, por decreto executivo, o crédito especial no lie
mito de org 16,006,00 para o atendimento das despesas decorren-
tos da autorização concedida nesta lei.
Parágrafo único - Sorvirá de recurso para a cobertura da
importância a que se refere este artigo, a redução de igual im-
portância na dotação sob código 8.90.0 - Novas Aposentadorias,
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data ds sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de caí, 27 de Março do
1952.
ORESTES J dat Com”
Prafasto Muúicinal