norma nº 134/1952

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ
Lei nº 154, de 27 de Março de 1952. -
Autoriza a abertura, em época pró-
pria e por decreto executivo, de credito
especial de Cr$ 58.500,00, para aquisi-
çao e colocação de uma bomba submergível,
vem como, transporte de ferramentas,- e
desobstrução do poço artesiano da praça
N J. Pessoas.
ORESTES JOSÉ LUCAS, Prefeito Municipal de Caí.
FAÇO SABER, om conformidade com o que aispõe o artigo
50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Muni
cipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art, 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir,
em época própria, por meio de decreto executivo, um crédito es
pecial de crg 38.500,00, para aquisição de ums bomba submergí-
vel marca "Pleuger! e custeio da desobstrução do poço artesia-
no da praça João Pessoa, colocação da bomba e transporte de fer
ramentas.
Art. 2º - Servirá de recurso de cobertura ao crédito de
que trata o artigo anterior, a redução em igual importância na
dotação sob código 8.90.0 - Novas aposentadorias, .
Arte 5º - Esta lei antrará em vigor na data da sua pu-
blicação, revogadas as aisposições em contrário.
" Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, 27 de Março de
1952. é