| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 1952 |
| Date | 1952-05-16 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 12.000,00 PARA PAGAMENTO DOS JUROS RELATIVOS ÀS APÓLICES EMITIDAS EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 94, DE 9 DE ABRIL DE 1951, E REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ Lei nº 156, de 16 do Naio de 1952, Abre gródito especial de Grj ecas 12,000,00 para pagamento dos juros relativos às apólices emitidas em conformidade com a 191 nº 94, de 9 de Abril ds 1951, e reduz do tação orçamentária ORESTES JOSÉ LUCAS, Prefeito Municipal de Gaí, " FAÇO SABER, em conformidade com o que aispõe o artigo 56, inciso II, de L6i Orgânica do Município, que a Câmara Municê pai aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis Art, Iê - É aborto um Crédito especiel ãe crê esse usa 12,000,00, sob código 8,74,4 = (, para pagamento dos juros anuais relativos & emissão de apólices destinada à aquisição de um cas minhão-tombadeira , gutorizada pela lei municipal nº 04, de 9 dsA brii de 1951. . Art, 28 - Sorviróá de recurso à abertura do cródito es pecial de que trata o artigo anterior, a redução de iBual impor- tância na verba sob código 8.73.4 = Resgate de apólices do calça mento da avenida Rio Branço. Art, 3º » Esta lei entra em vigor na data da sua pu» viicação, revogadas as disposições em contrários : Gabinete do Prefeito Hunicipal de Caí, 16 de Maio de 152 rá corona Cho fiel a tia Sao ORESTES/ JOSÉ LUCAS Prefeito Municipal ue