| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 1952 |
| Date | 1952-05-16 |
| Ementa | PRORROGA ATÉ 15 DE JULHO DE 1952 O PRAZO PARA O PAGAMENTO, SEM MULTA, DA TAXA DE MELHORAMENTOS E INSTRUÇÃO PÚBLICA. |
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“ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ Loi nº 138, de 16 do Maio de 1952, Prorróga ató 15 de Julho de 1952 o pra zo para e pagamento, sem multa, da Taxa de Nº lhoramentos e Instrúção Pública, À à ORESTES José LUCAS, Prefeito Municipal de Caí, FAÇO SABER, em conformidade com e que aispõo o artio go 50, inciso Il, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Mus nicipal aprovou e su sanciono e promulgo a seguinte leis Art, 1º + Fica prorrogado até 15 de Julho de 1952, o prase para o pagamento, sem multa, da Taxa de Melhoramentos 8 Instrução Pública, Art, 2º » Revogameso as disposições em contrário. . Gabinete do Prefeito Municipal ds Caí, 16 de Nnio de 1952, me mao cr o o a 1 2 0 0 0 O 0 e pi 0 0 ORESTES JOSÉ LUCAS Prefeito HNunicipal ao