norma nº 139/1952

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ
Lei nº 159, de 25 de Nalo de 1052,
Revoga & lei nº 73, de 29 de Desenbro de
1949, que autoriza o Bance dy Rio Grande do
Sul a receber do Governo do Estado, a partir
de 1950, a quota a que sa xefora o artigo 18
da Constituição Estadual, até completo paga-
: mento da dívida da Municipslidade para Com o
t referido estabelecimentos
ORESTES JOSÉ LUCAS, Prefeito Munícipal de caí.
. FAÇO SABER, em conformidade com o que dispõe o artigo
50, inciso II, da Lei Orgânica do Municípic, que a Gêmara MNunici
pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leir
Art, 18 - Fica revogada a lei nº 73, de 29 de Dezeme
bro de 1949, quo autoriza o Banco do Rio Grande do Sul a receber
do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, a partir de 1950 a
quote a que se refere o artigo 18 da Constituição Estadual, até
completo pagsmento ds dívida da Hunicipalidade de Caí para cem
o aludido estabelecimento bancário.
Art. 2º « Esta lei entrará em vigor na date da sua pu
bitcação, revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Frefeito Municipal de Caí, 25 do Maio ds
1958.
Cm 2, Lo
ORESTES JOSÉ LUCAS
Prefeito Municipal
o aro
sita,