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norma nº 3803/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3803 / 2015
Date 2015-05-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.803 de 29 de maio de 2015.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no orçamento do Município de 2015 no valor de R$ 5.901,47 (cinco mil, novecentos
e um reais e quarenta e sete centavos), para atender as despesas nas seguintes
dotações orçamentárias:
I - Função programática - 04.06 - Construção de Quadras Poliesportivas -
Recurso 1256.
a) Elemento de despesa - 3.3.3.20.93.00.01.00.00. - Restituições de
Transferências e Convênios Recebidos - R$ 5.901,47 (cinco mil, novecentos e um
reais e quarenta e sete centavos).
Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura do crédito orçamentário
autorizado na forma do artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior
no valor de R$ 5.901,47 (cinco mil, novecentos e um reais e quarenta e sete
centavos).
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 29 dias do
mês de maio de 2015.
2 Quan
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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