| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3803 / 2015 |
| Date | 2015-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.803 de 29 de maio de 2015. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município de 2015 no valor de R$ 5.901,47 (cinco mil, novecentos e um reais e quarenta e sete centavos), para atender as despesas nas seguintes dotações orçamentárias: I - Função programática - 04.06 - Construção de Quadras Poliesportivas - Recurso 1256. a) Elemento de despesa - 3.3.3.20.93.00.01.00.00. - Restituições de Transferências e Convênios Recebidos - R$ 5.901,47 (cinco mil, novecentos e um reais e quarenta e sete centavos). Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura do crédito orçamentário autorizado na forma do artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 5.901,47 (cinco mil, novecentos e um reais e quarenta e sete centavos). Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 29 dias do mês de maio de 2015. 2 Quan DARCI JOSE LAUERMANN Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.