norma nº 192/1953

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI nº 192, de 27 de Maio de 1953.
Autoriza o Município a reali￾zar um empréstimo até o montante 
de Cr$ 1.000.000,00.
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É o Município autorizado a contrair com a Caixa Econômica 
Federal do Rio Grande do Sul, um empréstimo até Cr$ 1.000.000,00.
Art. 2° - O empréstimo, que vencerá juros anuais de dez por cento pa￾gos semestralmente, será resgatado no prazo de dez anos, mediante a semestralidade efetiva de 
Cr$ 80.242,60.
Art. 3° - Para atendimento do mútuo o Município, mediante procuração 
em causa própria e com poderes irrevogáveis, fará cessão à Caixa Econômica Federal do Rio 
Grande do Sul, até o quantum necessário, das cotas previstas no parágrafo 4° do artigo 15 e no 
artigo 20 da Constituição Federal (imposto sôbre a renda e contribuição do Estado).
Art. 4° - O Município consignará, obrigatoriamente, no orçamento, a 
partir de 1954, a verba necessária ao serviço de resgate do empréstimo, amortização e juros.
Art. 5° - O produto do empréstimo de que trata esta lei terá a seguinte 
aplicação: Construção de uma rêde elétrica até a vila de Feliz, partindo da vila de Nova Palmi￾ra, dentro do sistema de eletrificação do Estado.
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, 27 de Maio de 1953.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 192, DO LIVRO 6, FOLHA 55.