| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 1953 |
| Date | 1953-05-27 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 182, DE 31 DE MARÇO DE 1953. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 193, de 27 de Maio de 1953. Altera o artigo 1° da lei n° 182, de 31 de Março de 1953. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - O artigo 1° da lei n° 182, de 31 de Março de 1953, passa a ter a seguinte redação: “É o Município autorizado a adquirir do Sr. José Arno Winck, uma área de terras com 1.200 metros quadrados, sita no distrito de Portão, pelo preço de Cr$ 5.000,00, destinada a servir de cemitério para as pessoas pobres daquela localidade. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, 27 de Maio de 1953. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 193, DO LIVRO 6, FOLHA 55.