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norma nº 193/1953

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 193 / 1953
Date 1953-05-27
EmentaALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 182, DE 31 DE MARÇO DE 1953.
native_id3319

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI nº 193, de 27 de Maio de 1953.
Altera o artigo 1° da lei n° 
182, de 31 de Março de 1953.
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 1° da lei n° 182, de 31 de Março de 1953, passa a ter 
a seguinte redação: “É o Município autorizado a adquirir do Sr. José Arno Winck, uma área de 
terras com 1.200 metros quadrados, sita no distrito de Portão, pelo preço de Cr$ 5.000,00, des￾tinada a servir de cemitério para as pessoas pobres daquela localidade.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, 27 de Maio de 1953.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 193, DO LIVRO 6, FOLHA 55.

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