norma nº 194/1953

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ
LEI Nº 194, DE 10 DE JUNHO DE 1953.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 7.820,00
PARA PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM
PRÊMIO EM MOEDA CORRENTE.
ORESTES JOSÉ LUCAS, PREFEITO HUNICIPAL DE CAÍ.
Faço SABER, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 50, Inciso
15, DA LE? ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E
PRIVLIO À GEGUINTE LEMA
ARTo 18 = É ABERTO UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 7.820,00, 608 O cô
DtGa Be90,4, PARA PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PRÊMIO EM MOEDA CORREN
TE, EM CONFORMIDADE COM A LEI NÉ 149, DE |Z DE AGÔSTO DE 1952.
ART. 28 - SERVIRÃO DE RECUREO PARA COBERTURA DO CRÉDITO DE QUE
TRATA O ARTIGO ANTERIOR, A REDUÇÃO NA VERBA 809.0 — PESSOAL FIXO — A) CONTÍNUO, PA,
bRÃO 8, E CR$ 3.320,00 NO BALDO ORÇAMENTÁRIO DE 1952,
PRA JA — REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOS
GABINETE DO PREFEITO PUNICIPAL DE cai, 10 DE JunHa DE 1953,
oREsTES VOSÊ LUCAS
PREFEITO MUNICIPAL