norma nº 199/1953

ESTADO BO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA: MUNICIPAL DE CAÍ
LEI ME 199, BE 27-0E AGÍETO DE 1953,
Ane enÊnivO ESPECIAL DE Gnj 1409,00 PARA PARIS
VENTO DE LICENÇA mênio CONVERTIOA EU: mio a MoEgA
CORRENTE o
LiNo GRINOS, VICE-PACFESTO MuntoiPaL qu exensfordo.
FAÇO SABER, su CONFORMIDADE COM & que DsSPSE O ARTIGO SO, ENCISO fl,
DA LEI ORGÂNICA SO umcipto, Que a CÂMARA UUNICIPAL APROVOU E EU GANCÍONO E PRÓRUL
GOA SEQUINTE LELE . no
, . ARTo o E antaro uu enébito ESPECIAL DE CÊ 1dos,6i; een 6 cónico.
8.9.4; PARA PAGAMENTO DE jJscEnça PRÊMIO CONVERVIDA EM prÉmsa EM MOEDA CORRENTE, TR
CONFORMIDADE Com À LEI NR Í49, DE I2 DE AdGSTO DE tome
AfiTs 28 > SERVIRÁ OE RECURGO PARA A ASERTURA DO enéotto e ESPECIAL dr
QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, O EXCESSO q ARRECADAÇÃO. PREVISTO PARA O CORRENTE Em
xencfcios . E ade
Ant, 38 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOS
ajpiucte DO PrereiTO MuxicipaL DE Cal, 27 DE AGÓSTO DE 1953,
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