norma nº 203/1953

PREFEITURA MUNICIPAL. DE CAÍ
LEI nº 203, DE IR DE OUTUBRO DE 19534
DÁ NOVA REDAÇÃO AQ PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO
22 DA LEI NÊ 197, DE 27 DE AGÊSTO DE 19534
ORESTES JOSÉ LUCAS, PREFEITO HUNICIPAL DE Cala
FAÇO SABER, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 50, Inciso
lt; DA LEI ORGÂNICA DO BUNICÍPIO, QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONG E
PROMULGO A SEGUINTE LESS
ARTo 182 — O PARÁGRAFS ÚNICO DO ARTIGO 28 DA LEI NÉ 197, DE 27 DE
aaôsTO DE 1953, PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO?
NPARÁGRAFO ÚNICO = SE DENTRO DO PRAZO DE DOIS ANOS, A CONTAR DA
DATA DA RESPETIVA ESCRITURA, AINDA NÃO TIVER SIDO INICIADA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO
DESTINADO AG POSTO COLETOR DE AGUARDENTE, FICARÁ AUTOMATICAMENTE REVOGADA A DOA=
ÇÃO DE QUE TRATA ÊSTE ARTIGO! :
ARTo 22 — REVOGAN-GE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO
GABINETE DO PRÉFEI TO MUNICIPAL DE caí, 18 DE QuTuBRO DE 1953.
A A
ORESTES ÁOSÉ LUCAS
prereito MUNICIPAL
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