norma nº 204/1953

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ
Let Nº 204, DE 18 DE OUTUBRO DE 1953,
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A A-
BRIR CRÉDITOS, MEDIANTE DECRETOS EXECUTIVOS,
PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO, ATÉ A
VUPORTÂNCIA DE CR$ 50.000,00,
ORESTES JOSÉ LUCAS, PREFEITO MUNICIPAL DE Caio
FAÇO SABER, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O ARTIGO SO, IN-
Caso 1t, DA LE! ORGÂNICA DO HUNICÍPIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SAN-
CIQNO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. (HR = FIGA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR, MEm
DIANTE DECRETOS EXECUTIVOS, S0B CÓDIGO B,98.3 — MATERIAL DE CONSUMO = CRÉDITOS
SUPLEMENTARES ATÉ CR$ 50.000,00
ARTo 22 — SERVIRÁ DE RECURSO PARA À ABERTURA DOS CRÉDITOS Sue
PLEMENTARES DE QUE YRATA O ARTIGO ANTERIOR, O EXGESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PA
RA O CORRENTE EXERCÍCIO,
ART, 3º = REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES Ei CONTRÁRIOS
GABINETE CO PREFEITO MUNICIPAL DE caí, 12 DE OUTUBRO DE 1953,
= E a A
orestEd JOSE Lucas
PREFEITO MUNICIPAL
PIVA