norma nº 219/1953

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ
LEI Nº 219, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1953,
AUTORIZA & ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SRão
HARGARETE FINCK E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CAÊ cuco
6.000,00, PARA FINANCIAMENTO PARCIAL DE EXTENÇÃO DE
RÊDE ELÉTRICA NA VILA DE NOVA PETRÓPOLIS.
à ORESTES JUSÊ LUCAS, PREFEITO MunICiPAL DE CAS.
FAÇO SABER, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O ASTIGO SO, Incigo
fla DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EÚ SANCIONO E
PRONVLGO A SEGUINTE LESS
Ante 2 » FICA O PREFEITO DO HUNICÍPIO AUTORIADO & ABGINAR con
N1G Com & SRA. SARGARETE FÍNCK; REGÍDENTE NO DISTRITO DE Nova Pernópecis, PARA FL
MANGIAMENTO PARCIAL DE EXTENSÃO DE RÊCE ELÉTRICA DA REFERIDA SÉDE DISTRITAL.
Arte 2E — DO CONVÊNIO À SER ASSINADO, DEVEM CONSTAR 05 SEGUINTES E
LEMENTOSS
aj A Sr. HARGARETE FINCK CELEBROU CONTRATO COM A COMISSÃO EsTA=
DUAL DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA FINANCIAMENTO Dá EXTENSÃO DE RÉDE DE QUE TRATA E6- Í
TA Let, BENEFIGIANDO DrvERdOs NORA DONER DE Nova PETRÓPOLIES
B) CONTANDO CO & COLABGRAÇÃO DO PoceR PúsLico BURMCIPAL, CUBTEOU
A REFERIDA SENHORA AS OBRAS DE EXTENSÃO, INVERYENDO mPoRTÂNCIA BE que BERÁ Ea PAR
FE REEVSOLGADA IMEDIATAMENTE, PELA PREFEITURAS
6) Bete rerusôieo ANTECIPADO, NA IMPORTÂNCIA DE CMÊ 6e00nÕO, à
SER FEITO PELA PREFEITURA, seni 4 ESTA nESTITUÍDO QUANDO Comiasão EstaDuL DE E
NERGIA ErÉrIca ReEuBoLGAR A Srã, HARGARETE Fincx; nos vêrmos se contanto ABGINho
Do.
panbcnço êmcs é No CASO DE REEUSÔLCO PARCELAdO. “oi PARTE DA [a
missão ESTADUAL DE ENFRGIA ELÉTRICA, DEVERÃO CABER à PREFEÍTURA 48 paniciaas nego
zituições, ATÉ 6 monvante” Da antecipação dE CR$ 65000,00,
Ant. Sé = ABERTO UM CRÉDITO ESPECIAL DE me 8 «000,00, PARA ATEN
(CONTINUAÇÃO DA LES MUNICIPAL Nº 219, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1953.)
DIMENTO DO EsTATUÍ OS NA LETRA € BO ARTIGO ANTERIOR.
ARTo 4E » SERVIRÁ DE COBERTURA AO CRÉDITO ABERTO NO ARTIGO 32, A
ARRECADAÇÃO EXCEDENTE QUE SE VERIFICAR NO CORRENTE gxercfcid.
ART, S£ = REVOGAU-SE A$ DISPOSIÇÕES Eu contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Cal, 31 DE Dezexero DE 1953,
PREFEITO MUNICIPAL
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