norma nº 221/1953

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ
1EI NÉ 22L, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1953.
DisPõE sÔBRE A REVISÃO DOS PROVENTOS DE APO-
SENTADORSA DE BORTOLÍNO ANTÔNIO BERTÍSÓLO E AUTORI,
TA À ABERTURA DE CRÉDITO EBPECIAL.
CRESTES JOSÉ LUCAS, PREFEITO Municipal DE CAÍ.
FAÇO SABER, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPRE O ARTIGO 50, IN=-
CIBO ly DA LES ORGÂNICA OO HuntCÍPIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SAN
CIONO E PRONULOO & SEGUINTE LEIA
ARto ÉR » FICA O PREFESTO MUNICIPAL AUTORIZADO & DETERMINAR à
REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR INATIVO BoRTOLINO AntÔNcO —
SERTIGOLO, COM BASE NO NOVO CÔMPUTO DO SEU TEMPO DE GERVIÇO PÚBLICO, QUE VAL
DE FÊ DE JANEIRO DE 1026 ATÉ 3t DE MARÇO dE 1958, CONFORME OOCUMENTO PELO NES=
HO APREGENTADO E QUE FOI JULGADO BATISFATÓRID.
ARTo ZR o FICA O PREFEITO BUNSCIPAL TANGÉM AUTORIZADO & Au
GRIR CRÉDITO ESPECIAL, BOB A RUBRICA ADEQUADA E VEBIANTE DECRETO EXECUTIVO, NA
IMPORTÂNCIA NECESSÁRIA AU PAGAMENTO, ÂQUELE SERVIDOR INATIVO, DA DIFERENÇA DE
PROVENTOS DESCE 15 DE JULHO DE 953.
ARTo 38 = O CRÉDITO ESPECIAL DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR,
DEVERÁ SER COMERTO FELA ARRECADAÇÃO EXCEDENTE DA ORÇADA PARA O DERCÍCIO DE
1953.
ARTo 48 » REVOCARNGE AB DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
GABINETE DO PREFEITO MuntosPAL DE Caf, 31 DE DEZEMBRO DE ses
1953.
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ORESTES JOSÉ LUCAS
PREFEITO Muntotras
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