norma nº 228/1954

“ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ
Lei nº 228, de 14 de Maio de 1954.
Autoriza o Fodor Executivo à doar
ao Govórno do Estodo um terreno de go
por 15ém, sito ne vila de Nova Feirópo-
lis, neato município.
ORESTES JOSÉ LUCAS, Prefeito liunicipal do Caí.
FAÇO SABER, em confopridado com O que aisçõe o
artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Wuricípio, que a vã
mara fiynicipal aprovou o eu sanciono e promulgo a seguinte
lo13
Arte 1º - É o Pogor iixecutivo autorizado a doar
ao Govôrno do listado, um terreno de 200 metros por 154 mo-
tros, sito na vila de Nova Petrópolis, neste municírios
Apt. 2º - A doação à que se rofere o art. 1º, dg
verá sor feita sob a condição de o Govêrno do Estado, com ro
cursos próprios ou obbidos da Inião Foderal, construir usa
“ESCOLA FARA DÚBEIS FÍSICOS", o
Art. 5º - Fica o Podor Executivo uutorizado a re
vogar a donção de que ora se trate, caso us obras não sejam
iniciadas dentro de um ano e partir dosta deta ou não seja o
terreno cmprogado para o fim desta doação ou Lim correlato,
Art, 42º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito uunicipal de Caí, 14 de into
de 195%.