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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 240/1954

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 240 / 1954
Date 1954-12-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE, SITOS NA VILA DE NOVA PETRÓPOLIS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ
LEI 98 280, DE 22 0E DEZEMBRO DE 1954,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS TERRENOS DE
SUA PROPRIEDADE, SÍTOS NA VILA DE NOVA PETRÓPOLIS.
ORESTES JOSÉ LUCAS, PREFEITO HUNtCIPAL DE CAÍ.
FAÇO SABÉR, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 50, ENCSSO It, DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SE
GUINTE Let: .
É ARTe 12 = É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALTENAR, INDEPENDENTE DE CON
CORRÊNCIA PÚBLICA, 08 TERRENOS CONSTANTES DO LOTEAMENTO DO IMÓVEL PERTENCENTE DO Dom] =
WIO PRIVADO DO HUNICÍPIO, COM A ÁREA GLOBAL DE 25 HECTARES MAIS OU NENOS, SITO NA VILA
DE NOVA PETRÓPOLIS, E QUE TEM AS SEGUINTES CONFRONTAÇÕES: AO NORTE, COM A CHÁCARA DE PRO
PRIEDADE DE BALDUINO SRAUN, GUSTAVO HAUGG E HEINE RENNER; AG SUL, COM OTTO RANDON E SUA
HULHERE A LESTE, A RUA QUE PASSA PELOS FLNDOS VO HOSPITAL DA LOCALIDADES A OESTE, As
CHÁCARAS DE PROPRIEDADE DE SERUANO DEPPE, AUGUSTO SCHUMANN, EUDORA HILLEBRAND, HUGO DEP
PE, ARLINDO BRAUN, EVALDO DEPPE E ANTÔNIO MARIA FEIXe
ART 28 -É o PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR QUALQUER DOS TERRE «
NOS DE QUE TRATA O ARTICO ANTERIOR, Ei PRESTAÇÕES, MEDIANTE UMA ENTRADA DE 20% E O RES=
TANTE EM 3 ANOS, COM AMORTIZAÇÕES MENSAIS E IGUAIS, AO JURO DE 12) AÓ ANOo
ARTo 38 - É FIXADO EM CR$ 40,00 O METRO QUADRADO, O PREÇO NÍNISO 005
TERRENOS OE ESQUINA, E, EM CR$ 30,00 O METRO QUADRADO, O PREÇO MÍNIMO DOS DEMAIS
ARTe 42 — HENSALMENTE O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ À CÂMARA UMA RELAÇÃO DOS
TERRENOS VENDIDOS WO MÊS ANTERIOR, COM INDICAÇÃO DO NÚMERO DA QUADRA, NÚMERO DO TERRENO,
PREÇO E ADQUIRENTE.
ARTo 52 - À ESCRITURA DE VENDA DEVERÁ SER ASSINADA PELO PREFEITO E PELO
TESOUREIRO BUNICIPALs
ARTe 6º — AOS VENDEDORES DE TERRENOS SERÁ ABONADA UMA COMISSÃO DE 10%
sÔBRE O VALOR DO TERRENO VENDIDOS .
ARTo 78 — É AGERTO UM CRÉDITO ESPECIAL DE CRE 170e0D0,00, COM VIGÊNCIA
ATÉ 3) DE DEZEMBRO DE 1955, PARA ATENDER ÀS DESPESAS COM ABERTURA DE RUAS, COLOCAÇÃO DE
CORDÕES E EXTENSÃO DE RÊDE ELÉTRICAS
é ParáGraFO ÚNICO — DESSA IMPORTÂNCIA, CR$ 204.000,00 DESTINAN-SE À PUBLI =
CIDADE DA VENDA DOS TERRENOSO .
ART. BR — SERVIRÁ DE RECURSO PARA ATENDER À DESPESA AUTORIZADA NO ARTI=
CO ANTERIOR, O PRODUTO DOS TERRENOS VENDIDOS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE cat, 22 pe Dezemero DE (954
ORESTES JOSÉ Lucas
PrEi TO BUNICIPAL
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a

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