| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 240 / 1954 |
| Date | 1954-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE, SITOS NA VILA DE NOVA PETRÓPOLIS. |
| native_id | 3367 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ LEI 98 280, DE 22 0E DEZEMBRO DE 1954, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE, SÍTOS NA VILA DE NOVA PETRÓPOLIS. ORESTES JOSÉ LUCAS, PREFEITO HUNtCIPAL DE CAÍ. FAÇO SABÉR, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 50, ENCSSO It, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SE GUINTE Let: . É ARTe 12 = É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALTENAR, INDEPENDENTE DE CON CORRÊNCIA PÚBLICA, 08 TERRENOS CONSTANTES DO LOTEAMENTO DO IMÓVEL PERTENCENTE DO Dom] = WIO PRIVADO DO HUNICÍPIO, COM A ÁREA GLOBAL DE 25 HECTARES MAIS OU NENOS, SITO NA VILA DE NOVA PETRÓPOLIS, E QUE TEM AS SEGUINTES CONFRONTAÇÕES: AO NORTE, COM A CHÁCARA DE PRO PRIEDADE DE BALDUINO SRAUN, GUSTAVO HAUGG E HEINE RENNER; AG SUL, COM OTTO RANDON E SUA HULHERE A LESTE, A RUA QUE PASSA PELOS FLNDOS VO HOSPITAL DA LOCALIDADES A OESTE, As CHÁCARAS DE PROPRIEDADE DE SERUANO DEPPE, AUGUSTO SCHUMANN, EUDORA HILLEBRAND, HUGO DEP PE, ARLINDO BRAUN, EVALDO DEPPE E ANTÔNIO MARIA FEIXe ART 28 -É o PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR QUALQUER DOS TERRE « NOS DE QUE TRATA O ARTICO ANTERIOR, Ei PRESTAÇÕES, MEDIANTE UMA ENTRADA DE 20% E O RES= TANTE EM 3 ANOS, COM AMORTIZAÇÕES MENSAIS E IGUAIS, AO JURO DE 12) AÓ ANOo ARTo 38 - É FIXADO EM CR$ 40,00 O METRO QUADRADO, O PREÇO NÍNISO 005 TERRENOS OE ESQUINA, E, EM CR$ 30,00 O METRO QUADRADO, O PREÇO MÍNIMO DOS DEMAIS ARTe 42 — HENSALMENTE O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ À CÂMARA UMA RELAÇÃO DOS TERRENOS VENDIDOS WO MÊS ANTERIOR, COM INDICAÇÃO DO NÚMERO DA QUADRA, NÚMERO DO TERRENO, PREÇO E ADQUIRENTE. ARTo 52 - À ESCRITURA DE VENDA DEVERÁ SER ASSINADA PELO PREFEITO E PELO TESOUREIRO BUNICIPALs ARTe 6º — AOS VENDEDORES DE TERRENOS SERÁ ABONADA UMA COMISSÃO DE 10% sÔBRE O VALOR DO TERRENO VENDIDOS . ARTo 78 — É AGERTO UM CRÉDITO ESPECIAL DE CRE 170e0D0,00, COM VIGÊNCIA ATÉ 3) DE DEZEMBRO DE 1955, PARA ATENDER ÀS DESPESAS COM ABERTURA DE RUAS, COLOCAÇÃO DE CORDÕES E EXTENSÃO DE RÊDE ELÉTRICAS é ParáGraFO ÚNICO — DESSA IMPORTÂNCIA, CR$ 204.000,00 DESTINAN-SE À PUBLI = CIDADE DA VENDA DOS TERRENOSO . ART. BR — SERVIRÁ DE RECURSO PARA ATENDER À DESPESA AUTORIZADA NO ARTI= CO ANTERIOR, O PRODUTO DOS TERRENOS VENDIDOS GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE cat, 22 pe Dezemero DE (954 ORESTES JOSÉ Lucas PrEi TO BUNICIPAL vesen corsa nba nas a