| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 1954 |
| Date | 1954-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE UM TERRENO À COMUNIDADE DE PICADA CAFÉ. |
| native_id | 3368 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ Let nê 241, DE 22 DE DEZÉRGRO DE 1954, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE UM TERRENO À COMUNIDADE DE PICADA CAFÉ. ORESTES JOSÉ LUCAS, PREFEITO MUNICIPAL DE Cafe FAÇO SABER, Elf CONFORBIDADE COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 50, INCISO 3, DA LE? ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA HUNICEPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROUULGO A SEGUINTE LELS ARTe 12 - É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FAZER DOAÇÃO DE uM TERRENO DE 363 METROS QUADRADOS, À COMUNIDADE CATÓLICA DE PICADA CAFÉ, ART. 28 m REVOGAM-SE AS vierosações EM CONTRÁRIOS GASINETE DO PREFEITO HUNICIPAL DE cat, 22 vE DEZEMBRO DE 1954. PREFEITO HUNICIPAL