br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 245/1954

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 245 / 1954
Date 1954-12-23
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 140.000,00, QUE SERÁ FEITO MEDIANTE EMISSÃO DE APÓLICES AO PORTADOR ATÉ 10.000,00 E DE UMA PROMISSÓRIA DE CR$ 40.000,00, ESTA AO JURO DE 8% AO ANO PELO PRAZO DE 1 ANO.
native_id3372

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SEL
PREFEITURA MUNICIPAL, DE CAÍ
LEI Nº 245, SE 23 06 DEZEMBRO DE 1954,
AUTORIZA O sunscípio A CONTRAIR UM EMPRÉSTINO
ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 140.000,00, QUE SERÁ FEITO
UEDIANTE EMISSÃO DE APÔLICES AD PORTADOR ATÉ CR$ ese.
100000,00 E DE UMA PROMISSÓRIA DE CR$ 40.000,00, £S-
TA RO JURO DE BM AQ ANO E PELO PRAZG DE | ANOs
ORESTES JOSÉ LUCAS, PREFEITO BUNICIPAL CE Cai.
FAÇO SABER, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE 9 ARTtco 50, INCISO
ft, DA LEt ORGÂNICA DO HUNICÍPIO, QUE A CÂMARA BUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LE? 3
, ARTo 12 = FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO & CONTRAIR UM. Elie
PRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 140.000,00, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA RÊDE ELÉ-
FRICA DE CONCEIÇÃOS
ARTe 28 = O EMPRÉSTIMO. AUTORIZADO HO ARTIGO ANTERIOR, SERÁ FEITO
MEDIANTE A EMISSÃO DE APÓLICES AO PORTADOR, ATÉ O MONTANTE DE CR$ 160,000,00 E BE
UMA PROMISSÓRIA DE CR$ 40.000,00, ESTA AO JURO DE Si AO ANO E PELO PRAZO DE | ANOs
ARTe 38 — ÀS APÓLICES TERÃO O VALOR NouinaL DE CR$ 300,00 E NÃO
VENCERÃO JUROS 4
ARto 42 — () RESGATE DAS APÓLICES SERÁ EFETUADO REDIANTE SORTEIO
ANUAL, NA PROPORÇÃO EM QUE A COMISSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA EFETUAR A DEVO *
LUÇÃO DA INPORTÊNCIA EMPENHADA NA CONSTRUÇÃO DA RÊDE A QUE SE REFERE O ARTIGO 18,
RESSALVANDO-GE, AINDA, A PARTE QUE, NAS MESMAS CONDIÇÕES, CALERÁ AQ HUNICÍPIOS
ART. SE - ÀS APÓLICES DESTA EXIBSÃO LEVARÃO AS ASGINATURAS DO
PREFEITO E DO TESOUREIRO HUNICICALS
ARTe 62 » É O PODER EXEGUTIVO AUTORIZADO A ABRIR, EM ÉPOCA OPOR»
TUNA, O CRÉDITO ESPECIAL QUE FOR NECESSÁRIO PARA A CONSTRUÇÃO DA RÉDE DE QUE TRA
TA ESTA LEts
ARTo 72 — REVOCAR-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
GABINETE DO PREFEVTO HUNICIPAL DE CaÉ, 23 DE DEZEMBRO DE 1954,
L,

open original →