| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 245 / 1954 |
| Date | 1954-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 140.000,00, QUE SERÁ FEITO MEDIANTE EMISSÃO DE APÓLICES AO PORTADOR ATÉ 10.000,00 E DE UMA PROMISSÓRIA DE CR$ 40.000,00, ESTA AO JURO DE 8% AO ANO PELO PRAZO DE 1 ANO. |
| native_id | 3372 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SEL PREFEITURA MUNICIPAL, DE CAÍ LEI Nº 245, SE 23 06 DEZEMBRO DE 1954, AUTORIZA O sunscípio A CONTRAIR UM EMPRÉSTINO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 140.000,00, QUE SERÁ FEITO UEDIANTE EMISSÃO DE APÔLICES AD PORTADOR ATÉ CR$ ese. 100000,00 E DE UMA PROMISSÓRIA DE CR$ 40.000,00, £S- TA RO JURO DE BM AQ ANO E PELO PRAZG DE | ANOs ORESTES JOSÉ LUCAS, PREFEITO BUNICIPAL CE Cai. FAÇO SABER, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE 9 ARTtco 50, INCISO ft, DA LEt ORGÂNICA DO HUNICÍPIO, QUE A CÂMARA BUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LE? 3 , ARTo 12 = FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO & CONTRAIR UM. Elie PRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 140.000,00, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA RÊDE ELÉ- FRICA DE CONCEIÇÃOS ARTe 28 = O EMPRÉSTIMO. AUTORIZADO HO ARTIGO ANTERIOR, SERÁ FEITO MEDIANTE A EMISSÃO DE APÓLICES AO PORTADOR, ATÉ O MONTANTE DE CR$ 160,000,00 E BE UMA PROMISSÓRIA DE CR$ 40.000,00, ESTA AO JURO DE Si AO ANO E PELO PRAZO DE | ANOs ARTe 38 — ÀS APÓLICES TERÃO O VALOR NouinaL DE CR$ 300,00 E NÃO VENCERÃO JUROS 4 ARto 42 — () RESGATE DAS APÓLICES SERÁ EFETUADO REDIANTE SORTEIO ANUAL, NA PROPORÇÃO EM QUE A COMISSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA EFETUAR A DEVO * LUÇÃO DA INPORTÊNCIA EMPENHADA NA CONSTRUÇÃO DA RÊDE A QUE SE REFERE O ARTIGO 18, RESSALVANDO-GE, AINDA, A PARTE QUE, NAS MESMAS CONDIÇÕES, CALERÁ AQ HUNICÍPIOS ART. SE - ÀS APÓLICES DESTA EXIBSÃO LEVARÃO AS ASGINATURAS DO PREFEITO E DO TESOUREIRO HUNICICALS ARTe 62 » É O PODER EXEGUTIVO AUTORIZADO A ABRIR, EM ÉPOCA OPOR» TUNA, O CRÉDITO ESPECIAL QUE FOR NECESSÁRIO PARA A CONSTRUÇÃO DA RÉDE DE QUE TRA TA ESTA LEts ARTo 72 — REVOCAR-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, GABINETE DO PREFEVTO HUNICIPAL DE CaÉ, 23 DE DEZEMBRO DE 1954, L,