| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 248 / 1955 |
| Date | 1955-01-27 |
| Ementa | ALTERA O ART. 3º E § 1º DA LEI Nº102, DE 5 DE OUTUBRO DE 1951. |
| native_id | 3375 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ LEL Nº 248, DE 27 0E JANEIRO DE 4955, ALTERA O ARTe 32 E É 12 OA LES Nº 102, DE 5 DE quruBRO DE 1951, ORESTES JOSÊ LUCAS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÉo FAÇO SABER, El CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 50, Inciso fl, DA LES ORGÂNICA DO guntcíPiO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVGU E EU SANCIONO E PROMUL a GU A SEGUINTE LEI3 . Ante TR O ARTIGO 38 E SEU É 42 DA LEI Nº 102, DE 5 DE OUTUBRO De 1951, PASSARÃO A TER À SEGUINTE REDAÇÃO: PARTo JE « O DMER SERÁ DIRIGIDO PREFERENCIALMENTE POR ENGENHEIRO Cl VIL, NOVEADO PELO PREFEITO $ 18 — NA FALTA DE ENGENHEIRO CIVIL, O DSER PODERÁ FICAR A CARGO DE PESSOA REGISTRADA NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA é! Ante 28 - FICA O PREFEITO AUTORIZADO As MEDIANTE DECRETO EXECUTIVOS EXTINGUIR OPORTUNARENTE A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DO DMER E A CRIAR O CARGO iso- LADO DE CHEFE DO DMER DE PROVINENTO EFETIVO, HEDIANTE CONCURSO, DE PADRÃO 49 ARTo 38 = REVOCAN-GE AS otspostçõeEs EM CONTRÁRIOS N GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE caí, 27 DE JANEIRO DE 1955 OE DRESTES JOSÉ Lucas PREFE ISO MUNICIPAL