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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 248/1955

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 248 / 1955
Date 1955-01-27
EmentaALTERA O ART. 3º E § 1º DA LEI Nº102, DE 5 DE OUTUBRO DE 1951.
native_id3375

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ
LEL Nº 248, DE 27 0E JANEIRO DE 4955,
ALTERA O ARTe 32 E É 12 OA LES Nº 102, DE
5 DE quruBRO DE 1951,
ORESTES JOSÊ LUCAS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÉo
FAÇO SABER, El CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 50, Inciso fl,
DA LES ORGÂNICA DO guntcíPiO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVGU E EU SANCIONO E PROMUL a
GU A SEGUINTE LEI3
. Ante TR O ARTIGO 38 E SEU É 42 DA LEI Nº 102, DE 5 DE OUTUBRO De
1951, PASSARÃO A TER À SEGUINTE REDAÇÃO:
PARTo JE « O DMER SERÁ DIRIGIDO PREFERENCIALMENTE POR ENGENHEIRO Cl
VIL, NOVEADO PELO PREFEITO
$ 18 — NA FALTA DE ENGENHEIRO CIVIL, O DSER PODERÁ FICAR A CARGO
DE PESSOA REGISTRADA NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA é!
Ante 28 - FICA O PREFEITO AUTORIZADO As MEDIANTE DECRETO EXECUTIVOS
EXTINGUIR OPORTUNARENTE A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DO DMER E A CRIAR O CARGO iso-
LADO DE CHEFE DO DMER DE PROVINENTO EFETIVO, HEDIANTE CONCURSO, DE PADRÃO 49
ARTo 38 = REVOCAN-GE AS otspostçõeEs EM CONTRÁRIOS N
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE caí, 27 DE JANEIRO DE 1955
OE
DRESTES JOSÉ Lucas
PREFE ISO MUNICIPAL

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