| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 249 / 1954 |
| Date | 1955-01-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONTRATO COM AMANDO PEDRO DIETRICH PARA ARRENDAMENTO DO PEDÁGIO NO PASSO DO MATIEL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ Lei nº 2409, de 31 do Janeiro de 1955. Autoriza o Poder Executivo a assinar contrato com AMANDO PEDRO DIE TRICH para arrendamento do pedégio no Passo do Matiel, í ORESTES Josá LUCAS, Prefeito Municipal ão Caí, mom FAÇO SABER, em conformidade com o que dispõe o artigo - 50, inciso II, da Loi Orgânica do Município, que a Câmera unia cipal aprovou e eu sanciono e prormigo a seguinte lei: Arte 1º - Fica o Boder Executivo autorizado a assinar contrato com AMANDO PEDRO DIETRICH, nos têrmos da minuta anexa ao processo nº.15/54 da Profeitura Municipal, para arrendamento | ão pedágio no Passo do lnticl, sôbre o rio Cai, “apt, 2º - Revogam-se as disposigões em contrário, Gabincto do Prefoito lhnicipal de Caí, 51 de Janeiro de 1955. ORESTES JOSÉ LUCAS Prefeito Hmicipei