| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 250 / 1955 |
| Date | 1955-01-31 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO SITO EM NOVA PETRÓPOLIS, À ORDEM AUXILIADORA EVANGÉLICA DE SENHORAS DE NOVA PETRÓPOLIS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ LEU Nº 250, DE 31 DE JANEIRO DE [955 AUTORIZA A DOAÇÃO DE 14 TERRENO SITO EM 2 - ú » NOVA PETRÓPOLIS, À ORDEM AUXILIADORA EvancELt CA DE SENHORAS DE NOVA PETRÓPOLISo ORESTES JOSÊ LUCAS, PREFEITO MUNICIPAL DE CaÍs FAÇO SASER, EM CONFORMIDADE COM O QUE BiSPÕE O ARTIGO 50, Inciso tt, DA LES ORGÂNICA DO guutcíPio, QUE A CÂNARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PRORULGO A SEGUINTE LELS ARTe 19 » É AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO À ORDEM AUXILIADORA EVANGÉLICA DE SENHORAS DE NOVA PETRÓPOLIS, DE UM TERRENO COM 14,520 ME TROS QUADRADOS, SITO NA VILA DE Nova PETRÓPOLIS E FAZENDO PARTE DO CHAMADO "LOGRAS DOURO MUNICIPAL! « ARTo 28 - O TERRENO MENCIONADO NO ARTIGO FB, DESTINAmSE ESPECIFI CAMENTE À CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL, NÃO PODENDO SER UTILIZADO EM QUALQUER ourRO File . ARto 3º - É CONCEDIDO À ORDEM DONATÁRIA O PRAZO DE DOIS ANOS, A N. CONTAR DA DATA DA DOAÇÃO, PARA DAR INÍCIO ÀS OBRAS. ART. 4º — CASO NÃO BEJA CUMPRIDA QUALQUER DAS CLÁUSULAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 29 E 38, PODERÁ O EXECUTIVO REVOCAR A DOAÇÃO PURA E SIMPLESMENTE, SEM QUALQUER OUTRA OBRIGAÇÃOS ARTo 5º = REVOGAN-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOS GABINETE DO PREFEITO EUNICIPAL DE CAÍ, 3! DE JANEIRO DE 1955. Qd Ls ORESFÊS/JOSÊ LUCAS PRE: O BUNICIPAL