| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 1955 |
| Date | 1955-05-17 |
| Ementa | CONCEDE UM AUXÍLIO DE CR$ 400.000,00 À SOCIEDADE CÍVICO CULTURAL GINÁSIO SÃO SEBASTIÃO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 251, de 17 de maio de 1955. Concede um auxílio de Cr$ 400.000,00 à Sociedade Cívico Cultural Ginásio São Sebastião. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É concedido um auxílio de Cr$ 400.000,00 à Sociedade Cívico Cultural Ginásio São Sebastião, para prosseguimento das obras de construção do ginásio. Art. 2° - O auxílio previsto no artigo anterior será pago em duas prestações, sendo Cr$ 200.000,00 no corrente exercício, e Cr$ 200.000,00 no exercício de 1956. Art. 3° - É aberto um crédito especial de Cr$ 200.000,00 para atender à despesa a que se refere o artigo anterior, o produto da venda de imóveis do Município. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, 17 de maio de 1955. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 251, DO LIVRO 6, FOLHA 87.