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norma nº 251/1955

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 251 / 1955
Date 1955-05-17
EmentaCONCEDE UM AUXÍLIO DE CR$ 400.000,00 À SOCIEDADE CÍVICO CULTURAL GINÁSIO SÃO SEBASTIÃO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI nº 251, de 17 de maio de 1955.
Concede um auxílio de Cr$ 
400.000,00 à Sociedade Cívico Cul￾tural Ginásio São Sebastião.
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Município, que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - É concedido um auxílio de Cr$ 400.000,00 à Sociedade Cívi￾co Cultural Ginásio São Sebastião, para prosseguimento das obras de construção do ginásio.
Art. 2° - O auxílio previsto no artigo anterior será pago em duas presta￾ções, sendo Cr$ 200.000,00 no corrente exercício, e Cr$ 200.000,00 no exercício de 1956.
Art. 3° - É aberto um crédito especial de Cr$ 200.000,00 para atender à 
despesa a que se refere o artigo anterior, o produto da venda de imóveis do Município.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, 17 de maio de 1955.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 251, DO LIVRO 6, FOLHA 87.

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