| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 252 / 1955 |
| Date | 1955-05-17 |
| Ementa | CONCEDE UM AUXÍLIO DE ATÉ CR$ 6.000,00 AO ESTUDANTE SEBASTIÃO ALEIR CORRÊA E ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 252, de 17 de maio de 1955. Concede um auxílio de até Cr$ 6.000,00 ao estudante Sebastião Aleir Corrêa e abre um crédito especial. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É concedido um auxílio de até seis mil cruzeiros (Cr$ 6.000,00) para atender, digo, ao estudante Sebastião Aleir Corrêa. Art. 2° - É aberto um crédito especial de seis mil cruzeiros (Cr$ 6.000,00) para atender à despesa de que trata o artigo anterior. Art. 3° - Servirá de recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo 2° a receita proveniente da venda de bens imóveis da Prefeitura. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, 17 de maio de 1955. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 252, DO LIVRO 6, FOLHA 87.