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norma nº 252/1955

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 252 / 1955
Date 1955-05-17
EmentaCONCEDE UM AUXÍLIO DE ATÉ CR$ 6.000,00 AO ESTUDANTE SEBASTIÃO ALEIR CORRÊA E ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI nº 252, de 17 de maio de 1955.
Concede um auxílio de até 
Cr$ 6.000,00 ao estudante Sebastião 
Aleir Corrêa e abre um crédito es￾pecial.
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É concedido um auxílio de até seis mil cruzeiros (Cr$ 
6.000,00) para atender, digo, ao estudante Sebastião Aleir Corrêa. 
Art. 2° - É aberto um crédito especial de seis mil cruzeiros (Cr$ 
6.000,00) para atender à despesa de que trata o artigo anterior. 
Art. 3° - Servirá de recurso para a cobertura do crédito de que trata o 
artigo 2° a receita proveniente da venda de bens imóveis da Prefeitura.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, 17 de maio de 1955.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 252, DO LIVRO 6, FOLHA 87.

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