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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 253/1955

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 253 / 1955
Date 1955-05-26
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO ATÉ CR$ 2.000,000,00, MEDIANTE A EMISSÃO DE APÓLICES, SEM JUROS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI nº 253, de 26 de maio de 1955.
Autoriza o Município a con￾trair um empréstimo até Cr$ 
2.000.000,00, mediante a emissão 
de apólices, sem juros.
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Caí, digo, aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contrair um emprésti￾mo até a importância de Cr$ 2.000.000,00, destinado à construção de rêdes elétricas no interior 
do Município.
Art. 2° - O empréstimo autorizado no artigo anterior, será feito median￾te a emissão de apólices ao portador, sem juros, com o valor nominal de Cr$ 500,00 cada uma.
Art. 3° - O resgate das apólices será feito mediante sorteio anual, na 
proporção em que a Comissão Estadual de Energia Elétrica efetuar a devolução da importância 
empregada na construção das rêdes a que se refere o artigo 1°, ressalvando-se, ainda a parte 
que, nas mesmas condições caberá ao Município.
Art. 4° - As apólices desta emissão levarão as assinaturas do Prefeito e 
do Tesoureiro Municipal.
Art. 5° - É o Poder Executivo autorizado a abrir, em época oportuna, os 
créditos especiais que se fizerem necessários para a construção das rêdes elétricas de que trata 
esta lei.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, 26 de maio de 1955.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 253, DO LIVRO 6, FOLHA 87.

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