| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 253 / 1955 |
| Date | 1955-05-26 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO ATÉ CR$ 2.000,000,00, MEDIANTE A EMISSÃO DE APÓLICES, SEM JUROS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 253, de 26 de maio de 1955. Autoriza o Município a contrair um empréstimo até Cr$ 2.000.000,00, mediante a emissão de apólices, sem juros. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Caí, digo, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contrair um empréstimo até a importância de Cr$ 2.000.000,00, destinado à construção de rêdes elétricas no interior do Município. Art. 2° - O empréstimo autorizado no artigo anterior, será feito mediante a emissão de apólices ao portador, sem juros, com o valor nominal de Cr$ 500,00 cada uma. Art. 3° - O resgate das apólices será feito mediante sorteio anual, na proporção em que a Comissão Estadual de Energia Elétrica efetuar a devolução da importância empregada na construção das rêdes a que se refere o artigo 1°, ressalvando-se, ainda a parte que, nas mesmas condições caberá ao Município. Art. 4° - As apólices desta emissão levarão as assinaturas do Prefeito e do Tesoureiro Municipal. Art. 5° - É o Poder Executivo autorizado a abrir, em época oportuna, os créditos especiais que se fizerem necessários para a construção das rêdes elétricas de que trata esta lei. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, 26 de maio de 1955. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 253, DO LIVRO 6, FOLHA 87.