| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 255 / 1955 |
| Date | 1955-07-04 |
| Ementa | CONCEDE, NO CORRENTE EXERCÍCIO, UM AUXÍLIO DE CR$ 50.000,00 À ASSOCIAÇÃO RURAL DÊSTE MUNICÍPIO, ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 255, de 4 de julho de 1955. Concede, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 50.000,00 à Associação Rural dêste Município, abre um crédito especial de igual importância e reduz dotações orçamentárias. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É concedido, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 50.000,00 à Associação Rural dêste Município. Art. 2° - É aberto um crédito, digo, crédito especial de Cr$ 50.000,00 para atender à despesa prevista no art. 1°. Art. 3° - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial ora aberto, a redução das verbas consignadas sob os seguintes códigos: 8.51.4 – A) e B) 8.52.4, no montante global de Cr$ 19.500,00 e o saldo orçamentário de 1954. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, 4 de julho de 1955. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 255, DO LIVRO 6, FOLHA 88.