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norma nº 258/1955

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 258 / 1955
Date 1955-09-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM IMÓVEL DE ARLINDO RUSCHEL, SITO NA VILA DE FELIZ.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI nº 258, de 15 de setembro de 1955.
Autoriza o Poder Executivo a 
adquirir um imóvel de Arlindo Rus￾chel, sito na vila de Feliz.
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É o Poder Executivo autorizado a adquirir de Arlindo Ruschel 
um imóvel sito na vila de Feliz, constituído de uma casa de material e demais benfeitorias, jun￾tamente com um terreno medindo 66 metros de largura por 66 metros de cumprimento.
Art. 2° - O preço a ser pago pelo imóvel referido no artigo anterior é de 
Cr$ 250.000,00 sendo pagos até Cr$ 150.000,00 no corrente exercício e o saldo no próximo 
exercício.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em época oportuna, 
o crédito especial que se fizer necessário.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, 15 de setembro de 1955.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 258, DO LIVRO 6, FOLHA 89.

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