| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 258 / 1955 |
| Date | 1955-09-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM IMÓVEL DE ARLINDO RUSCHEL, SITO NA VILA DE FELIZ. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 258, de 15 de setembro de 1955. Autoriza o Poder Executivo a adquirir um imóvel de Arlindo Ruschel, sito na vila de Feliz. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É o Poder Executivo autorizado a adquirir de Arlindo Ruschel um imóvel sito na vila de Feliz, constituído de uma casa de material e demais benfeitorias, juntamente com um terreno medindo 66 metros de largura por 66 metros de cumprimento. Art. 2° - O preço a ser pago pelo imóvel referido no artigo anterior é de Cr$ 250.000,00 sendo pagos até Cr$ 150.000,00 no corrente exercício e o saldo no próximo exercício. Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em época oportuna, o crédito especial que se fizer necessário. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, 15 de setembro de 1955. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 258, DO LIVRO 6, FOLHA 89.