| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 261 / 1955 |
| Date | 1955-10-18 |
| Ementa | CONCEDE UM AUXILIO DE ATÉ CR$ 30.000,00 À COMUNIDADE CATÓLICA DE SÃO JOSÉ DO HORTÊNCIO, PARA DESOBSTRUÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO, E AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 261, de 18 de outubro de 1955. Concede um auxílio de até Cr$ 30.000,00 à Comunidade Católica de São José do Hortêncio, para desobstrução de um poço artesiano, e autoriza a abertura de um crédito especial. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É concedido um auxílio de até Cr$ 30.000,00 à Comunidade Católica de São José do Hortêncio, para desobstrução do poço artesiano que serve a escola paroquial daquela vila. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até a importância de Cr$ 30.000,00, para atendimento da despesa a que se refere o artigo anterior. Art. 3° - Servirá de recurso de cobertura ao crédito a ser aberto, o saldo orçamentário do exercício de 1954. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, 18 de outubro de 1955. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 261, DO LIVRO 6, FOLHA 89.