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norma nº 261/1955

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 261 / 1955
Date 1955-10-18
EmentaCONCEDE UM AUXILIO DE ATÉ CR$ 30.000,00 À COMUNIDADE CATÓLICA DE SÃO JOSÉ DO HORTÊNCIO, PARA DESOBSTRUÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO, E AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI nº 261, de 18 de outubro de 1955.
Concede um auxílio de até 
Cr$ 30.000,00 à Comunidade Cató￾lica de São José do Hortêncio, para 
desobstrução de um poço artesiano, 
e autoriza a abertura de um crédito 
especial.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É concedido um auxílio de até Cr$ 30.000,00 à Comunidade 
Católica de São José do Hortêncio, para desobstrução do poço artesiano que serve a escola 
paroquial daquela vila.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até 
a importância de Cr$ 30.000,00, para atendimento da despesa a que se refere o artigo anterior.
Art. 3° - Servirá de recurso de cobertura ao crédito a ser aberto, o saldo 
orçamentário do exercício de 1954. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, 18 de outubro de 1955.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 261, DO LIVRO 6, FOLHA 89.

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