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norma nº 262/1955

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 262 / 1955
Date 1955-10-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRIBUIR PARA AQUISIÇÃO DE UMA BARCA PARA O PASSO DO MANDUCA.
native_id3389

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI nº 262, de 18 de outubro de 1955.
Autoriza o Executivo a con￾tribuir para a aquisição de uma bar￾ca para o Passo do Manduca.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É o Poder Executivo autorizado a contribuir com a importân￾cia de Cr$ 20.000,00, para a aquisição de uma barca destinada a fazer a travessia do rio Caí, no 
Passo do Manduca.
Art. 2° - É aberto um crédito especial de Cr$ 20.000,00, para atender à 
despesa prevista no artigo anterior.
Art. 3° - Servirá de recurso ao crédito aberto, a arrecadação a maior que 
se verificar no corrente exercício.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, 19 de outubro de 1955.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 262, DO LIVRO 6, FOLHA 90.

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