| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 262 / 1955 |
| Date | 1955-10-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRIBUIR PARA AQUISIÇÃO DE UMA BARCA PARA O PASSO DO MANDUCA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 262, de 18 de outubro de 1955. Autoriza o Executivo a contribuir para a aquisição de uma barca para o Passo do Manduca. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É o Poder Executivo autorizado a contribuir com a importância de Cr$ 20.000,00, para a aquisição de uma barca destinada a fazer a travessia do rio Caí, no Passo do Manduca. Art. 2° - É aberto um crédito especial de Cr$ 20.000,00, para atender à despesa prevista no artigo anterior. Art. 3° - Servirá de recurso ao crédito aberto, a arrecadação a maior que se verificar no corrente exercício. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, 19 de outubro de 1955. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 262, DO LIVRO 6, FOLHA 90.