| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 263 / 1955 |
| Date | 1955-10-18 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO-TOMBADEIRA PARA O D.M.E.R. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 263, de 18 de outubro de 1955. Autoriza a aquisição de um caminhão-tombadeira para o D.M.E.R. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um caminhão para o Departamento Municipal de Estradas e Rodagem, de valor até Cr$ 420.000,00. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, com recursos advindos da venda de bens imóveis da Prefeitura, até o valor de Cr$ 420.000,00, para atendimento da despesa prevista no artigo anterior. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, 18 de outubro de 1955. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 263, DO LIVRO 6, FOLHA 90.