br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 263/1955

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 263 / 1955
Date 1955-10-18
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO-TOMBADEIRA PARA O D.M.E.R.
native_id3390

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI nº 263, de 18 de outubro de 1955.
Autoriza a aquisição de um 
caminhão-tombadeira para o 
D.M.E.R.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um caminhão 
para o Departamento Municipal de Estradas e Rodagem, de valor até Cr$ 420.000,00.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, 
com recursos advindos da venda de bens imóveis da Prefeitura, até o valor de Cr$ 420.000,00, 
para atendimento da despesa prevista no artigo anterior.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, 18 de outubro de 1955.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 263, DO LIVRO 6, FOLHA 90.

open original →