| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 264 / 1955 |
| Date | 1955-10-18 |
| Ementa | CANCELA A DÍVIDA DA UNIÃO FLUVIAL DO CAÍ LTDA. PARA COM A FAZENDA DO MUNICÍPIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 264, de 18 de outubro de 1955. Cancela a dívida da União Fluvial do Caí Ltda. para com a Fazenda do Município. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É cancelada a dívida da União Fluvial do Caí Ltda, para com a Fazenda do Município, proveniente de impostos e taxas em atraso, multas e juros de mora, até 31 de dezembro de 1954. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, 18 de outubro de 1955. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 264, DO LIVRO 6, FOLHA 90.