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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 264/1955

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 264 / 1955
Date 1955-10-18
EmentaCANCELA A DÍVIDA DA UNIÃO FLUVIAL DO CAÍ LTDA. PARA COM A FAZENDA DO MUNICÍPIO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI nº 264, de 18 de outubro de 1955.
Cancela a dívida da União 
Fluvial do Caí Ltda. para com a Fa￾zenda do Município.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É cancelada a dívida da União Fluvial do Caí Ltda, para com a 
Fazenda do Município, proveniente de impostos e taxas em atraso, multas e juros de mora, até 
31 de dezembro de 1954.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, 18 de outubro de 1955.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 264, DO LIVRO 6, FOLHA 90.

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